Buscar
  • Rayssa Tanache

Agora franqueador pode sublocar o espaço de uma loja


Confira mais detalhes sobre esta inovação da Lei de Franquia 13.966/2019


O novo marco legal, dentre várias inovações, trouxe a possibilidade de o franqueador sublocar o ponto comercial ao franqueado. No entanto, para que a sublocação seja estabelecida nos termos da nova lei, o franqueador, necessariamente, deverá atender a dois requisitos:


1) Incluir previsão expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia;

2) Essa sublocação não pode ser excessivamente onerosa.


Para entender melhor a “onerosidade excessiva” mencionada no dispositivo legal, considere como onerosidade excessiva caso o valor do aluguel impacte consideravelmente no faturamento e lucratividade da unidade franqueada, quando computado o valor suportado pelo franqueado na sublocação.


Nos casos em que a onerosidade da sublocação for considerada excessiva, a responsabilidade pelo insucesso da unidade franqueada poderá ser atribuída ao Franqueador que, consequentemente, poderá ser condenado à devolução de todos os valores investidos pelo franqueado.


Esta é apenas mais uma das inovações trazidas pelo novo marco legal que entrará em vigor a partir de 27 de março de 2020. Portanto, torna-se indispensável a revisão e adequação da Circular de Oferta de Franquia, para dar integral cumprimento às determinações legais.

0 visualização

Copyright © 2019 Alexandre David Advogados.

Todos os direitos reservados. 

Siga a gente:

  • White Facebook Icon
  • Branca Ícone LinkedIn
  • White Instagram Icon

Fornecedor Associado:

ABF_HORIZONTAL-300_100.png