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Comentários à nova Lei de Franquia

Comentários à Nova Lei de Franquia - tem o objetivo de esclarecer todos os pontos da Nova Lei de Franquia, bem como atualizar as franqueadoras para se adequarem ao novo Marco Legal. Uma boa dica de leitura para empreendedores do franchising, advogados e operadores do setor que desejem aprofundar seus conhecimentos.

Aplicabilidade e Limites das Cláusulas de não Concorrência Nos Contratos de Franquia

 A função da cláusula de não concorrência é proteger o franqueador, o seu know-how, que deve ser resguardado, sobretudo de interessados em obter tal expertise após relação contratual. A análise de dez contratos de franquia, que representam 50% dos segmentos do setor, é reveladora: todas as cláusulas de não concorrência têm preocupantes deficiências técnicas. 

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